Aviso n.º DD4002

TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público ter sido assinado em Paris, em 24 de Setembro de 1970, o Protocolo estabelecido em virtude do artigo 20.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República

Francesa sobre os Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Paris na mesma data, cujos textos em português e francês vão anexos ao presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Dezembro de 1970. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

Protocolo estabelecido em virtude do artigo 20.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre os Transportes Rodoviários Internacionais.

Com vista à aplicação do referido Acordo, a delegação portuguesa e a delegação francesa convencionaram o que se segue:

I - No que se refere aos artigos 2.º, 4.º e 5.º
1. As autoridades competentes às quais deverão ser dirigidos os requerimentos de autorização e às quais compete conceder as autorizações são as seguintes:

Para a República Portuguesa:
Serviço de Transportes Internacionais (D. G. T. T.) - Calçada de Santana, 214, Lisboa-2.

Para a República Francesa:
Le chef du Service des Transports Routiers et des Transports Urbains au Ministère des Transports, 244, Boulevard Saint-Germain, Paris 7ème

2. Os requerimentos de autorização a que se refere o artigo 5.º deverão ser dirigidos às autoridades competentes pelo menos vinte e um dias antes da data prevista para a realização da viagem.

Desses requerimentos deverão constar os seguintes dados:
Nome e endereço do organizador da viagem;
Nome e endereço do transportador;
Número de matrícula do ou dos veículos utilizados;
Número de passageiros a transportar;
Datas e locais de passagem da fronteira à entrada e à saída do território, definindo-se os percursos efectuados em carga ou em vazio;

Itinerários;
Nomes das cidades onde se farão as paragens nocturnas e, se possível, endereços dos hotéis;

Carácter da viagem: estada organizada, lançadeira ou simples transporte.
II - No que se refere ao artigo 3.º
1. As declarações de transporte deverão ser dirigidas às autoridades competentes, acima definidas, das duas Partes.

2. As declarações deverão comportar os seguintes dados:
Nome e endereço do organizador da viagem;
Nome e endereço do transportador;
Número de matrícula do ou dos veículos utilizados;
Número de passageiros;
Data da viagem;
Itinerário e local correspondente ao fim de cada etapa diária.
3. Por circulação nocturna deve entender-se a circulação que se efectuar entre as 22 e as 5 horas.

III - No que se refere aos artigos 8.º, 9.º e 11.º
1. As autorizações serão bilingues e segundo modelo análogo ao usado nos Estados Membros da Comunidade Económica Europeia.

As autorizações válidas em território francês serão assinaladas com a letra F no canto superior esquerdo; as autorizações válidas para o território português serão assinaladas com a letra P.

As autorizações a prazo serão impressas em cartões de cor branca.
As autorizações por viagem serão impressas em papel de cor verde.
2. As autorizações serão numeradas pela autoridade que as conceder.
Serão acompanhadas de um impresso descritivo da viagem efectuada, do qual constarão os seguintes dados:

Número de matrícula do veículo que efectuar o transporte;
Carga útil e peso total em carga do veículo;
Local de carga e de descarga da mercadoria;
Natureza da mercadoria transportada;
Peso da mercadoria transportada;
Carimbo da alfândega com a data da entrada e da saída do veículo.
3. Os serviços competentes para a concessão de autorizações são:
Para a República Portuguesa:
Serviço de Transportes Internacionais (D. G. T. T.) - Calçada de Santana, 214, Lisboa-2.

Para a República Francesa:
Le chef du Service Régional de l'Équipement de la Région Parisienne - 32, Avenue Claude Vellefaux, 75, Paris 10ème.

IV - No que se refere ao artigo 15.º
Os pedidos de autorização especial deverão ser dirigidos a:
a) Para os transportadores portugueses:
Le chef du Service Régional de l'Équipement de la Région Parisienne. - 32, Avenue Claude Vellefaux, 75, Paris 10ème.

b) Para os transportadores franceses:
Serviço de Transportes Internacionais (D. G. T. T.) - Calçada de Santana, 214, Lisboa-2.

V - No que se refere ao artigo 16.º
Tendo em conta as declarações feitas, por um lado, pela delegação francesa quanto ao regime aplicável em França aos transportes rodoviários internacionais, em matéria da taxa sobre o valor acrescentado e da taxa especial sobre certos veículos rodoviários, e, por outro lado, pela delegação portuguesa sobre a regulamentação prevista num futuro próximo - em princípio 1 de Outubro de 1970 -, em virtude da qual serão sujeitos a impostos os veículos dos transportadores não residentes que efectuem transportes internacionais, convencionou-se o seguinte:

1) As empresas que efectuarem transportes internacionais com veículos matriculados em Portugal e temporàriamente importados em território francês ficam isentas do pagamento da taxa especial sobre certos veículos rodoviários, instituída pelo artigo 16.º da Lei n.º 67-1114, de 21 de Dezembro de 1967;

2) As empresas que efectuarem transportes internacionais com veículos matriculados em França e temporàriamente importados em território português pagarão apenas o imposto de compensação na base de uma tarifa igual, por dia de estada neste território, a 1/365 da tarifa anual paga pelas empresas portuguesas por veículos de idêntica categoria.

VI - No que se refere ao artigo 18.º
1. As duas Administrações comunicarão uma à outra, dentro de um prazo de dois meses, a partir da expiração de cada ano civil, a relação das autorizações que tiverem concedido durante o ano findo

2. Essa relação compreenderá, para cada categoria de transportes, as indicações seguintes:

a) Números da primeira e da última autorização concedidas para cada categoria e número de viagens autorizadas;

b) Número de viagens efectuadas;
c) Eventualmente, número de autorizações anuladas ou não utilizadas. Essas autorizações não serão imputadas ao contingente.

VII - Contingentes
1. Para efeitos da aplicação do artigo 10.º do Acordo e para o primeiro ano, o número de viagens de ida e volta que os transportadores de cada um dos Estados poderão efectuar em território do outro Estado é fixado da maneira seguinte:

a) Transportadores portugueses:
Viagens com destino a ou provenientes da França: 400.
Trânsito: 600.
As viagens autorizadas numa ou noutra das categorias acima indicadas poderão, até ao limite de 20 por cento, ser transferidas para a outra categoria.

b) Transportadores franceses:
Viagens com destino a ou provenientes de Portugal ou em trânsito: 1000.
2. Os contingentes serão estabelecidos para cada ano civil.
Para 1970, esses contingentes serão utilizados, pro rata temporis, na base dos números precedentes, pelo período que deve ainda decorrer entre a data de entrada em vigor do Acordo e o fim do ano.

3. Autorizações a prazo:
Cada autorização a prazo será contada como correspondendo a vinte viagens.
Feito em Paris, a 24 de Setembro de 1970.
Pela Delegação Portuguesa:
Luís de Guimarães Lobato.
Pela Delegação Francesa:
Georges Billet.

Protocole établi en vertu de l'article 20 de l'Accord entre le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement de la République Française concernant les Transports Routiers Internationaux.

En vue de l'application dudit Accord, la délégation portugaise et la délégation française sont convenues de ce qui suit:

I - Pour ce qui concerne les articles 2, 4 et 5
1. Les autorités compétentes auxquelles doivent être adressées les demandes d'autorisation et qui délivrent lesdites autorisations sont les suivantes:

Pour la République Portugaise:
Serviço de Transportes Internacionais (D. G. T. T.) - Calçada de Santana, 214, Lisboa-2.

Pour la République Française:
Le chef du Service des Transports Routiers et des Transports Urbains au Ministère des Transports, 244, Boulevard Saint-Germain, Paris 7ème

2. Les demandes d'autorisation visées à l'article 5 doivent être adressées aux autorités compétentes vingt et un jours au moins avant la date prévue pour l'exécution du voyage.

Elles doivent comporter les renseignements suivants:
Nom et adresse de l'organisateur du voyage;
Nom et adresse du transportateur; Numéro d'immatriculation du ou des véhicules utilisés;

Nombre de voyageurs à transporter:
Dates et lieux de passage à la frontière, à l'entrée et à la sortie du territoire, en précisant les parcours effectués en charge ou à vide;

Itinéraires;
Noms des villes où s'effectueront arrêts de unit et, si possible, adresses des hôtels;

Caractère du voyage: séjour organisé, navette ou simple transport.
II - Pour os qui concerne l'article 3
1. Les déclarations de transport doivent être adressées aux autorités compétentes des deux Parties définies ci-dessus.

2. Elles doivent comporter les renseignements suivants:
Nom et adresse de l'organisateur du voyage;
Nom et adresse du transporteur;
Numéro d'immatriculation du ou des véhicules utilisés;
Nombre de voyageurs;
Date du voyage;
Itinéraire et lieur des étapes journalières.
3. Par circulation de nuit il faut entendre celle qui s'effectue entre 22 heures et 5 heures.

III - Pour ce qui concerne les articles 8, 9, et 11
1. Les autorisations, d'un modèle analogue à celui en usage dans les États Membres de la Communauté Économique Européenne, seront bilingues.

Les autorisations valables sur le territoire portugais portent la lettre P dans la partie supérieure gauche; celles valables pour le territoire français, la lettre F.

Les autorisations à temps sont imprimées sur un carton de couleur blanche.
Les autorisations au voyage sont imprimées sur un papier de couleur verte.
2. Les autorisations sont numérotées par l'autorité qui les émet. Elles sont accompagnées d'un compte rendu du voyage effectué, comportant:

Le numéro d'immatriculation du véhicule qui effectue le transport;
La charge utile et le poids total en charge du véhicule;
Le point de chargement et de déchargement de la marchandise;
La nature de la marchandise transportée;
Le poids de la marchandise transportée;
Le cachet à date de la douane à l'entrée et à la sortie du véhicule.
3. Les services habilités à délivrer les autorisations sont:
Pour la République portugaise:
Serviço de Transportes Internacionais (D. G. T. T.) - Calçada de Santana, 214, Lisboa-2.

Pour la République française:
Le chef du Service Régional de l'Équipement de la Région Parisienne - 32, Avenue Claude Vellefaux, 75, Paris 10ème.

IV - Pour ce qui concerne l'article 15
Les demandes d'autorisation spéciales doivent être présentées:
a) En ce qui concerne les transporteurs portugais:
Au chef du Service Régional de l'Équipement de la Région Parisienne - 32, Avenue Claude Vellefaux, 75, Paris 10ème.

b) En ce qui concerne les transporteurs français:
Serviço de Transportes Internacionais (D. G. T. T.)- Calçada de Santana, 214, Lisboa-2.

V - Pour ce qui concerne l'article 16
Prenant en considération les déclarations faites, d'une part, par la délégation française sur le régime applicable en France aux transports routiers internationaux en matière de taxe sur la valeur ajoutée et de taxe spéciale sur certains véhicules routiers, d'autre part par ha délégation portugaise sur la réglementation envisagée pour un proche avenir - en principe le 1er octobre 1970 -, selon laquelle seront perçues des impositions sur les véhicules des transporteurs non-résidents effectuant des transports internationaux, il a été convenu ce qui suit:

1) Les entreprises, effectuant des transports internationaux à l'aide de véhicules immatriculés au Portugal et temporairement importés sur le territoire français, sont exemptées du paiement de la taxe spéciale sur certains véhicules routiers instituée par l'article 16 de la Loi nº 67-1114, du 21 décembre 1967:

2) Les entreprises, effectuant des transports internationaux à l'aide de véhicules immatriculés en France et temporairement importés sur le territoire portugais, acquitteront seulement l'impôt de compensation sur la base d'un tarif égal, par jour de séjour dans ce territoire, au 1/365ème du tarif annuel acquitté par les entreprises portugaises pour des véhicules de même catégorie.

VI - Pour ce qui concerne l'article 18
1. Les deux Administrations se communiquent, dans un délai de deux mois après expiration de chaque année civile, le relevé des autorisations qu'elles ont délivrées durant l'année écoulée.

2. Le relevé comprendra, pour chaque catégorie de transports, les indications suivantes:

a) Les numéros de la première et de la dernière autorisation délivrées dans chaque catégorie et le nombre de voyages autorisés;

b) Le nombre de voyages effectués;
c) Éventuellement, le nombre d'autorisations annulées ou non utilisées. Ces autorisations ne sont pas imputées sur le contingent.

VII - Contingent
1. Pour l'application de l'article 10 de l'Accord et pour la première année, le nombre de voyages aller et retour que les transporteurs de l'un des États sont admis exécuter sur le territoire de l'autre État est fixé comme suit:

a) Transporteurs portugais:
Voyages à destination ou en provenance de la France: 400.
Transit: 600.
Les voyages autorisés dans l'une ou l'autre des catégories qui précèdent pourront, dans la limite de 20 pour-cent, être reportés sur l'autre catégorie.

b) Transporteurs français:
Voyages à destination ou en provenance du Portugal ou en transit: 1000.
2. Les contingents sont fixés par année civile.
Pour 1970, ces contingents seront utilisés, pro rata temporis, sur la base des chiffres qui précèdent, pour la période restant à courir entre la date de mise en vigueur de l'Accord et la fin de ladite année.

3. Autorisations à temps:
Chaque autorisation à temps est comptée forfaitairement pour vingt voyages.
Fait à Paris, le 24 septembre 1970.
Pour la Délégation Portugaise:
Luis de Guimarães Lobato.
Pour la Délégation Française:
Georges Billet.