Tipo
Aviso
Data
29/07/1971
Diploma n.º
DD3977
Diário da República
N.º 177/1971, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo do Brasil depositado o seu instrumento de denúncia da Convenção (n.º 81) acerca da Inspecção do Trabalho, de 1947.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o Governo do Brasil depositou, em 5 de Abril de 1971, o seu instrumento de denúncia da Convenção (n.º 81) acerca da Inspecção do Trabalho, de 1947.
Em conformidade com o disposto no artigo 34 da referida Convenção, a denúncia terá efeito a partir do dia 5 de Abril de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.