Sumário
Torna público ter o Governo da Polónia denunciado a Convenção sobre o Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da Polónia, em 26 de Maio de 1971, denunciou a Convenção sobre o Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931.
De harmonia com o disposto no seu artigo 17.º, a referida Convenção deixará de aplicar-se em relação àquele país um ano depois da data da recepção da notificação de denúncia, isto é, de 26 de Maio de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.