Sumário
Torna público ter o Governo do Reino da Bélgica depositado o instrumento de ratificação de vários actos relativos ao transporte de mercadorias, de passageiros e de bagagens por caminho de ferro.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo do Reino da Bélgica depositou, em 28 de Março de 1973, o instrumento de ratificação dos seguintes actos:
Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminhos de Ferro (CIM);
Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminhos de Ferro (CIV);
Protocolo Adicional às Convenções Internacionais (CIM) e (CIV) acima citadas;
Protocolo Relativo às Contribuições para as Despesas do Serviço Central dos Estados Partes nas Convenções Internacionais CIM e CIV de 25 de Fevereiro de 1961;
concluídos em Berna em 7 de Fevereiro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Maio de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.