Sumário
Torna público que o Governo das ilhas de Salomão se considera vinculado pela Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das ilhas de Salomão notificou o Secretário-Geral daquela organização internacional de que se considera vinculado, desde 3 de Setembro de 1981, pela Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956.
A referida Convenção já era aplicável ao território daquele país antes da data da obtenção da sua independência.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Novembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.