Sumário
Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral da O. N. U., o Governo da Espanha depositou, em 3 de Fevereiro de 1973, o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1960.
Nos termos do § 2 do artigo 7 da Convenção, esta entrará em vigor, em relação àquele país, em 3 de Maio de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Março de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.