Aviso n.º DD3801

Tipo
Aviso
Data
16/03/1973
Diploma n.º
DD3801
Diário da República
N.º 64/1973, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.


TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da I. M. C. O., o Governo da Líbia depositou, em 10 de Janeiro de 1973, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.

Em conformidade com o artigo XI da Convenção, esta começará a produzir os seus efeitos, em relação à Líbia, em 10 de Abril de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Março de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.