Tipo
Aviso
Data
10/11/1981
Diploma n.º
DD368
Diário da República
N.º 259/1981, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Outubro de 1981, o Governo Português depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, aberto para a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril de 1959.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 22 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.