Sumário
Torna público ter o Governo do Fiji declarado que se considera parte das seis Convenções e da Declaração da Haia de 18 de Outubro de 1907.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Fiji declarou, por Nota de 26 de Janeiro de 1973, recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Holanda em 2 de Abril de 1973, que se considera parte das seguintes seis Convenções e de uma Declaração da Haia de 18 de Outubro de 1907, concluídas por ocasião da 2.ª Conferência Internacional da Paz:
1 - Convenção Relativa à Limitação do Emprego da Força para Cobrança das Dívidas Derivadas de Contratos;
2 - Convenção Relativa à Abertura das Hostilidades;
3 - Convenção Relativa às Leis e Costumes da Guerra Terrestre;
4 - Convenção Relativa à Transformação dos Navios Mercantes em Navios de Guerra;
5 - Convenção Relativa ao Bombardeamento pelas Forças Navais em Tempo de Guerra;
6 - Convenção Relativa a Certas Restrições do Exercício do Direito de Captura na Guerra Marítima;
7 - Declaração Relativa à Interdição de Lançar, por Meio de Balões, Projécteis e Explosivos.
Portugal ratificou, em devido tempo, todos aqueles textos diplomáticos.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Setembro de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.