Sumário
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 23 de Julho de 1981 o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa, assinada em 10 de Maio de 1979 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 58/80, de 1 de Agosto.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.