Sumário
Torna público ter o Governo da Tailândia notificado o Governo Belga da sua decisão de denunciar a Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta de Assinatura, e o respectivo Protocolo de Modificação.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Tailândia notificou o Governo Belga, em 18 de Junho de 1973, da sua decisão de denunciar a Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, assim como o respectivo Protocolo de Modificação, concluído na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949.
Em conformidade com o artigo 15.º da Convenção de 5 de Julho de 1890, aquela denúncia terá efeito a partir de 1 de Abril de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.