Tipo
Aviso
Data
08/07/1974
Diploma n.º
DD3521
Diário da República
N.º 157/1974, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada Regular a Tutela de Menores.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da República Popular da Hungria efectuou a denúncia da Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores, concluída naquela cidade em 12 de Junho de 1902.
Nos termos do artigo 13.º da Convenção, aquela denúncia produzirá os seus efeitos, em relação ao mesmo Estado, a partir de 1 de Junho de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Junho de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.