Sumário
Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica, assinado em Lisboa em 23 de Janeiro de 1975.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da Hungria em Lisboa uma nota verbal, datada de 19 de Março de 1976, informando que a parte portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica, assinado em 23 de Janeiro de 1975 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 1975, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada, datada de 29 de Setembro de 1975, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte húngara.
Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo IX, o Acordo em apreço entrou definitivamente em vigor no dia 19 de Março de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Março de 1976. - O Director-Geral Adjunto, Fernando Manuel da Silva Marques.