Tipo
Aviso
Data
10/12/1974
Diploma n.º
DD3426
Diário da República
N.º 287/1974, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluída em Paris em 4 de Maio de 1910.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação recebida do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, com efeitos a partir de 10 de Agosto de 1958, da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluída em Paris em 4 de Maio de 1910.
Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.