Tipo
Aviso
Data
02/12/1974
Diploma n.º
DD3414
Diário da República
N.º 280/1974, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação recebida do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1958, do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas, concluído em Paris em 4 de Maio de 1910, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.