Tipo
Aviso
Data
25/08/1975
Diploma n.º
DD3379
Diário da República
N.º 195/1975, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Suécia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 2 de Maio de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Agosto de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.