Tipo
Aviso
Data
30/12/1975
Diploma n.º
DD3316
Diário da República
N.º 299/1975, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal.
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Noruega denunciou, em 21 de Novembro de 1975, a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal, datada de 17 de Dezembro de 1863.
Nos termos do artigo XII da Convenção, esta deixa de produzir efeitos seis meses contados da data da denúncia.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Dezembro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.