Tipo
Aviso
Data
29/12/1975
Diploma n.º
DD3313
Diário da República
N.º 298/1975, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo da Nicarágua depositou, em 31 de Outubro de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77, a Convenção entrou em vigor, relativamente à Nicarágua, em 30 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 4 de Dezembro de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.