Sumário
Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 4 de Novembro de 1975, o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde no Domínio da Meteorologia.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público ter sido assinado em Lisboa, em 4 de Novembro de 1975, o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde no Domínio da Meteorologia, cujo texto acompanha o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Novembro de 1975. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DE PORTUGAL E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA METEOROLOGIA
ARTIGO 1.º
O Estado Português reconhece que, com a ascensão à independência de Cabo Verde, a jurisdição total sobre a Divisão do Serviço Meteorológico existente no arquipélago se insere no âmbito da soberania do Estado de Cabo Verde.
ARTIGO 2.º
O Estado Português, no período que medeia entre a data da independência do Estado de Cabo Verde e o dia 31 de Dezembro de 1975, suportará os encargos da exploração dos estabelecimentos meteorológicos de Cabo Verde, de acordo com o previsto no orçamento em anexo e em conformidade com o mesmo.
ARTIGO 3.º
A transferência das verbas constantes do orçamento em anexo será directamente realizada pelo Serviço Meteorológico Nacional do Estado Português, mediante requisição feita a este Serviço pela entidade competente, a nomear pelo Estado de Cabo Verde e durante o ano económico de 1975.
ARTIGO 4.º
1. A cooperação científica e técnica que, no domínio da meteorologia, venha a ser solicitada pelo Estado de Cabo Verde ao Estado Português regula-se nos termos definidos no Acordo de Cooperação Científica e Técnica celebrado entre o Estado de Cabo Verde e o Estado Português.
2. Sempre que solicitado pelo Estado de Cabo Verde, o Estado Português, de harmonia com as suas possibilidades, prestará a acessoria técnica às delegações de Cabo Verde em tudo o que respeitar às reuniões da Organização Meteorológica Mundial e outras afins.
ARTIGO 5.º
O presente Acordo é válido até 31 de Dezembro de 1975, podendo, por acordo das Partes Contratantes, ser renovado e/ou revisto.
Feito em Lisboa, a 4 de Novembro de 1975, em dois exemplares, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República de Cabo Verde:
(Assinatura ilegível.)
Pela República Portuguesa:
(Assinatura ilegível.)
ANEXO
Orçamento
(Entre parênteses indicam-se as rubricas correspondentes do Orçamento Geral do Estado Português para 1975)
(ver documento original)