Aviso n.º DD3076

Tipo
Aviso
Data
27/09/1977
Diploma n.º
DD3076
Diário da República
N.º 224/1977, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão do Acordo complementar ao Acordo de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Realizado por Quem não Seja Transportador Contratual.


TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Missão Permanente do México junto das Nações Unidas, o Governo da Jugoslávia depositou, em 24 de Março de 1977, o instrumento de adesão do Acordo complementar ao Acordo de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Realizado por Quem não Seja Transportador Contratual, aberto para assinatura em Guadalajara, em 18 de Setembro de 1961.

Conforme o artigo XIV do Acordo, parágrafo 2, ele entrará em vigor para a Jugoslávia em 21 de Junho de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Setembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.