Tipo
Aviso
Data
19/10/1977
Diploma n.º
DD3051
Diário da República
N.º 242/1977, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Japão depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Japão depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 22 de Julho de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para o Japão em 19 de Setembro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Setembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.