Tipo
Aviso
Data
19/10/1977
Diploma n.º
DD3050
Diário da República
N.º 242/1977, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 26 de Julho de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para o Luxemburgo em 24 de Setembro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Setembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.