Aviso n.º DD3038

Tipo
Aviso
Data
26/11/1977
Diploma n.º
DD3038
Diário da República
N.º 274/1977, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo.


TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação ao Desenvolvimento da Bélgica, o Governo do Uruguai depositou, em 16 de Setembro de 1977, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do artigo XVIII, c), da Convenção, aqueles Actos entraram em vigor, relativamente ao Uruguai, à data do depósito do instrumento de adesão, 16 de Setembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Novembro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Ennes.