Sumário
Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Peru depositou, em 26 de Julho de 1978, o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, regulamento de execução e acta da assinatura, concluídos em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, bem como do Protocolo que altera aqueles Actos, concluído em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949.
De acordo com o artigo 15.º da Convenção de 1890, a denúncia produzirá efeitos, em relação ao Peru, a partir de 1 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.