Tipo
Aviso
Data
13/12/1978
Diploma n.º
DD2856
Diário da República
N.º 285/1978, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo da Áustria depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Setembro de 1978, o Governo da Áustria depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 8 de Novembro de 1978. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.