Sumário
Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que foram trocados em Lisboa, no dia 23 de Março de 1982, os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Bona em 16 de Setembro de 1980 e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 84/81, de 8 de Julho.
Nos termos do seu artigo 13, n.º 2, o referido Acordo entrará em vigor no dia 23 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.