Tipo
Aviso
Data
09/07/1983
Diploma n.º
DD2772
Diário da República
N.º 156/1983, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional.
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 21 de Abril de 1983 foi depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América, pelo Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 252/75, de 23 de Maio, e de que Portugal é Parte.
Direcção-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 27 de Junho de 1983. - O Director-Geral, Carlos Augusto Fernandes.