Sumário
Torna público terem sido realizados vários actos, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973 e que Portugal ratificou em 11 de Dezembro de 1980, foram realizados os seguintes actos:
a) Depósito do instrumento de ratificação, em 19 de Abril de 1984, pelo Governo dos Países Baixos;
b) Os Governos da Áustria e dos Países Baixos, em 16 de Março de 1984 e em 19 de Abril de 1984, respectivamente, aprovaram a emenda ao artigo 11.º, parágrafo 3, alínea a), da Convenção.
A referida emenda, adoptada em Bona em 22 de Junho de 1979, não está ainda em vigor.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Junho de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.