Sumário
Torna público que o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil continha uma reserva ao n.º 1 do artigo 14 da referida Convenção.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, depositado pelo Governo da Índia em 12 de Novembro de 1982 (aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 2 de Março de 1983), continha uma reserva ao n.º 1 do artigo 14 da referida Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveia e Silva Pereira de Sousa.