Tipo
Aviso
Data
21/07/1987
Diploma n.º
DD2703
Diário da República
N.º 165/1987, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo da Bélgica efectuado uma declaração reconhecendo a competência do Comité dos Direitos Humanos nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Bélgica efectuou, em 5 de Março de 1987, uma declaração reconhecendo a competência do Comité dos Direitos Humanos nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Junho de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.