Sumário
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que designou como autoridade referida no artigo 21.º da mesma Convenção The Registrar Eastern Caribbean Supreme Court.
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 15 de Novembro de 1965, que o Governo de Antígua e Barbuda, por nota datada de 2 de Maio de 1986, notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que designou como autoridade referida no artigo 21.º da mesma Convenção The Registrar Eastern Caribbean Supreme Court.
Portugal é parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.