Tipo
Aviso
Data
21/03/1981
Diploma n.º
DD248/81
Diário da República
N.º 67/1981, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo do Brasil depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Brasil depositou, em 19 de Janeiro de 1981, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Aqueles actos entraram em vigor em relação ao Brasil em 19 de Janeiro de 1981.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Março de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.