Sumário
Torna público que o representante do Reino Unido junto do Conselho da Europa renovou até 13 de Janeiro de 1986 as declarações relativas à aceitação da competência do Comité e da Jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao bailiado de Jersey.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente do Reino Unido junto do Conselho da Europa comunicou ao Secretário-Geral daquela Organização que o seu Governo renovou até 13 de Janeiro de 1986 as declarações relativas à aceitação da competência do Comité e da jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao bailiado de Jersey.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Fevereiro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.