Tipo
Aviso
Data
16/01/1987
Diploma n.º
DD2388
Diário da República
N.º 13/1986, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público terem as Filipinas ratificado o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.
Aviso
Por ordem superior se faz público que as Filipinas ratificaram, em 23 de Outubro de 1986, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.
O Governo Filipino reconheceu, na mesma data, a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do Pacto.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Dezembro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.