Sumário
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3º, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, por nota de 28 de Setembro de 1988, o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, além do Ministério Real dos Negócios Estrangeiros, já designado. Os endereços dos County Governors constam da lista anexa. A modificação entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1988.
Portugal é parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Dezembro de 1988. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel de Gouveia Favila Vieira.
Lista dos County Governors do Reino da Noruega
(ver documento original)