Tipo
Aviso
Data
25/11/1964
Diploma n.º
DD2359
Diário da República
N.º 278/1964, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo Português depositado o Instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 2 de Junho de 1964 o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional.
Em virtude da alínea a) do § 1.º do artigo 15.º, a referida Convenção entrou em vigor em relação a Portugal em 1 de Julho de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Novembro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.