Sumário
Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Brasil para Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de cada Um dos Países Residentes no Território do Outro.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, por troca de notas de 17 de Julho de 1979, que a seguir se publicam, foi concluído um Acordo entre o Governo Português e o Governo do Brasil para Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de cada Um dos Países Residentes no Território do Outro.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 8 de Janeiro de 1980. - O Director-Geral, Francisco António Borges Grainha do Vale.
Brasília, 17 de Julho de 1979.
Sr. Ministro:
Tenho a honra de acusar o recebimento da sua nota n.º DE 1/65, de 17 de Julho de 1979, cujo teor é o seguinte:
Sr. Embaixador:
Tenho a honra de transmitir a V. Ex.ª a proposta do Governo Brasileiro ao Governo Português no sentido de que, tendo em vista o tratamento já dispensado pela legislação brasileira aos portugueses residentes no Brasil, seja abolida, em regime de reciprocidade, toda e qualquer taxa de residência para os brasileiros residentes em Portugal.
Em caso de concordância do Governo Português, esta nota e a resposta de V. Ex.ª passarão a constituir acordo entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data da recepção da última dessas notas.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex.ª os protestos da minha mais alta consideração.
Em resposta, comunico a V. Ex.ª a concordância do Governo Português com o teor da nota em apreço, a qual passará a constituir, juntamente com a presente, acordo entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor a partir desta data.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex.ª os protestos da minha alta estima e mais distinta consideração.
José Eduardo de Meneses Rosa, embaixador de Portugal.
A S. Ex.ª o Sr. Embaixador Ramiro Saraiva Guerreiro, Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Brasília, 17 de Julho de 1979:
Sr. Embaixador:
Tenho a honra de transmitir a V. Ex.ª a proposta do Governo Brasileiro ao Governo Português no sentido de que, tendo em vista o tratamento já dispensado pela legislação brasileira aos portugueses residentes no Brasil, seja abolida, em regime de reciprocidade, toda e qualquer taxa de residência para os brasileiros residentes em Portugal.
Em caso de concordância do Governo Português, esta nota e a resposta de V. Ex.ª passarão a constituir acordo entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data da recepção da última dessas notas.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex.ª os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.
Ramiro Saraiva Guerreiro.
A S. Ex.ª o Sr. José Eduardo de Meneses Rosa, embaixador da República Portuguesa.