Tipo
Aviso
Data
24/04/1979
Diploma n.º
DD2126/79
Diário da República
N.º 95/1979, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 1978, o Governo do Reino dos Países Baixos depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aberto para assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Março de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.