Tipo
Aviso
Data
21/02/1981
Diploma n.º
DD209
Diário da República
N.º 44/1981, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público que o Governo do Kampuchea Democrático assinou o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Outubro de 1980, o Governo do Kampuchea Democrático assinou o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, abertos à assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Janeiro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.