Sumário
TORNA PÚBLICO, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA EMBAIXADA DA BÉLGICA EM LISBOA, TER O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA DEPOSITADO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1990, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ANEXO, CONCLUÍDOS EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular de Angola depositou, em 26 de Setembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De harmonia com as disposições aplicáveis, aquele acto produziu efeitos para a República Popular de Angola deste 26 de Setembro de 1990.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Novembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Assuntos Multilaterais, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.