Tipo
Aviso
Data
22/11/1990
Diploma n.º
DD2042/90
Diário da República
N.º 270/1990, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
TORNA PÚBLICO TER, EM 5 DE OUTUBRO DE 1990, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RATIFICADO A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE GUARDA DE CRIANÇAS E O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS.
Aviso
Por ordem superior torna-se público que, em 5 de Outubro de 1990, a República Federal da Alemanha ratificou a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Novembro de 1990. - O Subdirector-Geral, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.