Tipo
Aviso
Data
08/11/1990
Diploma n.º
DD2024/90
Diário da República
N.º 258/1990, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
TORNA PÚBLICO QUE A CONVENÇAO RELATIVA A UM CODIGO DE CONDUTA DAS CONFERENCIAS MARÍTIMAS, CONCLUIDA EM GENEBRA EM 6 DE ABRIL DE 1974, ENTRA EM VIGOR PARA PORTUGAL EM 13 DE DEZEMBRO DE 1990, CONFORME O ARTIGO 49 (2) DA CONVENÇAO.
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974, entra em vigor para Portugal em 13 de Dezembro de 1990, conforme o artigo 49 (2) da Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Outubro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.