Tipo
Aviso
Data
18/07/1990
Diploma n.º
DD1961
Diário da República
N.º 164/1990, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público que os Países Baixos aceitaram a Convenção Europeia sobre Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças.
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos aceitaram, a 23 de Maio de 1990, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria da Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta para assinatura em 20 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Junho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.