Tipo
Aviso
Data
09/12/1980
Diploma n.º
DD178
Diário da República
N.º 283/1980, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo das Filipinas depositou, em 1 de Outubro de 1980, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, e anexo, concluídos em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.
Aqueles actos entraram em vigor, em relação às Filipinas, em 2 de Outubro de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Novembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.