Tipo
Aviso
Data
10/11/1988
Diploma n.º
DD1640
Diário da República
N.º 260/1988, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a Irlanda assinado e ratificado, a 5 de Outubro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento.
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Irlanda assinou e ratificou, a 5 de Outubro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento.
Portugal é parte na Convenção desde 7 de Maio de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.