Tipo
Aviso
Data
14/11/1987
Diploma n.º
DD1510
Diário da República
N.º 263/1987, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter sido a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários designada como autoridade central da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa.
Aviso
Por ordem superior se torna público ter sido a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários designada como autoridade central nos termos do artigo 29.º da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa.
Portugal ratificou a referida Convenção a 23 de Julho de 1981.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 4 de Novembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.