Sumário
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado a instrumento de ratificação da Convenção sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 1979, o Governo do Bangladesh depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Genebra em 26 de Setembro de 1927, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 27 de Setembro de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.