Tipo
Aviso
Data
08/07/1987
Diploma n.º
DD1460
Diário da República
N.º 154/1987, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a Espanha ratificado o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativo aos Refugiados.
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Espanha ratificou, a 21 de Maio de 1987, o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativo aos Refugiados.
O Acordo entrou em vigor para aquele país a 1 de Junho de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Junho de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.