Sumário
Torna público, segundo informação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ter a Austrália assinado e ratificado a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Austrália assinou e ratificou, em 29 de Outubro de 1986, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980 e em vigor desde 1 de Dezembro de 1983.
Conforme o artigo 43, parágrafo 2, a Convenção entrará em vigor para a Austrália a 1 de Janeiro de 1987.
O Governo da Austrália declarou que a Convenção, conforme o seu artigo 40, não se aplica senão ao sistema jurídico vigente nos Estados australianos e nos territórios continentais.
Portugal é parte no instrumento diplomático em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 5 de Fevereiro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.