Aviso n.º DD1367

Tipo
Aviso
Data
08/11/1986
Diploma n.º
DD1367
Diário da República
N.º 258/1986, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter Portugal ratificado a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.


Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal ratificou, com reservas, em 2 de Outubro de 1986 a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.

Esta Convenção entrará em vigor para Portugal a 1 de Fevereiro de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.